Política de Privacidade
e Termos de Uso

1. Identificação das Co-controladoras de Dados Pessoais

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), as entidades conjuntamente responsáveis pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais coletados no aplicativo G10 Citrus são:

Atribuições de Campo da Eko's Agroecologia: A Eko's Agroecologia (especializada em biotecnologia vegetal, insumos agroecológicos e manejo regenerativo) é responsável pelo suporte agronômico, acompanhamento de campo, atendimento aos produtores e pela emissão e envio dos tokens de autenticação via WhatsApp para liberação de acesso ao aplicativo.

Canal Oficial Conjunto de Atendimento e Privacidade: ekos12322@gmail.com | Landing Page: regenerag10.com.br

2. Visão Geral e Finalidade do Aplicativo

O aplicativo G10 Citrus (Regenera Citrus G10) foi desenvolvido exclusivamente para prestar suporte ao manejo citrícola sustentável, oferecendo ferramentas operacionais de registro fotográfico, leitura de QR Codes, geolocalização e rastreamento de aplicação de produtos no campo. Esta Política aplica-se a todos os produtores, aplicadores, operadores agrícolas e parceiros autorizados que utilizem o sistema.

3. Categorias de Dados Coletados e Finalidades do Tratamento

Para viabilizar as funcionalidades operacionais do aplicativo, as Co-controladoras realizam o tratamento das seguintes categorias de dados:

4. Vinculação Obrigatória entre Câmera e Geolocalização

O usuário declara-se ciente de que o uso da funcionalidade de câmera do aplicativo está estritamente vinculado à captura concomitante das coordenadas de geolocalização (GPS). Ao registrar qualquer fotografia no aplicativo (nos módulos de Registro de Fotos, Entrega de Kit ou Coleta de Solo/Folha), o sistema registra automaticamente a localização exata do dispositivo no instante da foto, assegurando a autenticidade e a rastreabilidade geográfica da informação registrada.

5. Rastreamento de Trajeto em Segundo Plano (Aviso Proeminente Google Play)

Nas áreas rurais sem sinal de dados, o aplicativo armazena as coordenadas no modo offline no próprio dispositivo e efetua a sincronização automática assim que uma conexão com a internet for restabelecida.

6. Infraestrutura, Armazenamento e Serviços de Terceiros

Os dados coletados pelo aplicativo são armazenados em infraestrutura de hospedagem e banco de dados contratados junto à fornecedora AquaHost. A localização física exata dos servidores e a eventual ocorrência de transferência internacional de dados encontram-se em processo de confirmação técnica junto à AquaHost, sendo garantidas as salvaguardas legais previstas na LGPD em caso de processamento no exterior.

O aplicativo integra os seguintes serviços essenciais fornecidos por terceiros:

• Google Maps API: Utilizado para renderização de mapas, delimitação de talhões e navegação de rotas de aplicação. O uso está sujeito também aos Termos de Serviço do Google.
• Expo Notifications: Utilizado para o gerenciamento e envio de notificações operacionais no dispositivo móvel.

Ressalva de Operação Técnica: O compartilhamento de dados com os fornecedores de infraestrutura (AquaHost, Google Maps e Expo) ocorre exclusivamente na condição de operadores técnicos contratados para viabilizar o funcionamento das ferramentas. Nenhuma informação pessoal ou operacional é vendida ou cedida para fins comerciais próprios desses parceiros.

7. Prazo de Retenção e Procedimento para Exclusão de Dados

Os dados e fotos registrados no aplicativo serão retidos durante o período necessário para o cumprimento das finalidades do projeto G10 Citrus e para o atendimento de obrigações legais, regulatórias ou contratuais das Co-controladoras.

Procedimento de Exclusão (Requisito Google Play & LGPD): O produtor ou usuário tem o direito de solicitar a exclusão de sua conta, da sua fazenda e de seus dados pessoais a qualquer momento. Para realizar a solicitação, o titular deverá entrar em contato enviando um e-mail para iagrotech9@gmail.com contendo a identificação da propriedade e do titular. As Co-controladoras procederão com a eliminação dos dados quando aplicável, ressalvadas as hipóteses em que a conservação seja exigida ou permitida por lei (como para cumprimento de obrigação legal ou regulatória). Futuramente, disponibilizar-se-á também um formulário de solicitação direta na landing page regenerag10.com.br.

8. Direitos dos Titulares e Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

Nos termos da LGPD (Art. 18), o usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

1. Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
2. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
3. Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular (ressalvadas as exceções legais);
4. Revogação de permissões de câmera e localização diretamente nas configurações do sistema operacional Android.

Encarregado de Dados (DPO): Atualmente, as Co-controladoras não possuem Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) formalmente nomeado. Todas as requisições relativas aos direitos dos titulares serão recebidas e tratadas diretamente pela equipe de privacidade através do e-mail iagrotech9@gmail.com.

1. Definições

• Aplicativo / Plataforma: O software G10 Citrus (Regenera Citrus G10), disponibilizado para dispositivos móveis Android.
• Empresas / Co-controladoras: Iagro Tech. Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 47.375.355/0001-29, e EKO'S AGROECOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.462.546/0001-10, atuando conjuntamente na gestão, suporte operacional, desenvolvimento e tomadas de decisão referentes ao projeto G10 Citrus.
• Usuário / Produtor: Pessoa física maior de 18 anos e civilmente capaz, responsável ou operadora no manejo de propriedade citrícola integrante do projeto G10 Citrus.
• Token de Acesso: Código de autenticação individual enviado via WhatsApp pela equipe de suporte e atendimento da Eko's Agroecologia para liberação do cadastro.
• Talhão e Geocerca: Delimitação geográfica e unidade de parcelamento agrícola dentro da propriedade rural.

2. Elegibilidade e Formas de Manifestação de Aceite

Elegibilidade: O acesso e uso do aplicativo são restritos a usuários maiores de 18 (dezoito) anos e civilmente capazes, autorizados no âmbito do programa Regenera Citrus G10.

Manifestação do Aceite Digital: A concordância com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade ocorre de forma eletrônica e obrigatória diretamente na tela inicial do aplicativo, antes da conclusão do cadastro e do primeiro acesso. O usuário pode visualizar e ler a íntegra de ambos os documentos na própria interface do aplicativo e, ao clicar expressamente no botão “Aceitar” (ou selecionar a caixa de confirmação equivalente), declara ter lido, compreendido e aceito integralmente todas as suas condições.

A utilização do aplicativo é estritamente condicionada à prévia concordância e ao aceite digital destes Termos de Uso e da Política de Privacidade. Caso o usuário não concorde com qualquer uma das disposições, não deverá prosseguir com o cadastro ou com a utilização da plataforma.

3. Deveres e Responsabilidades do Usuário

O usuário compromete-se a:

1. Fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas sobre a propriedade, variedade de pomar e operações de manejo;
2. Manter o sigilo e a segurança do token de acesso recebido via WhatsApp, não o compartilhando com terceiros não autorizados;
3. Executar corretamente as instruções operacionais de captura de fotos nítidas e de leitura de QR Codes;
4. Manter ativas as permissões de geolocalização (GPS) e câmera exigidas para o funcionamento dos módulos de campo;
5. Manter o aplicativo ativo em segundo plano durante o registro no submódulo 'Iniciar Trajeto', evitando o encerramento forçado da aplicação para prevenir a perda de dados de percurso.

4. Limitação de Responsabilidade das Co-controladoras

As Co-controladoras empenham seus melhores esforços para assegurar a continuidade e a precisão do aplicativo G10 Citrus. Contudo, determinadas funcionalidades dependem diretamente de recursos e condições técnicas externas ao controle das empresas. Dessa forma, as Co-controladoras NÃO se responsabilizarão por:

1. Imprecisões, instabilidades ou interrupções no sinal de GPS provenientes de limitações físicas do dispositivo móvel do usuário ou de oscilações de satélite;
2. Ausência ou instabilidade temporária de conexão com a internet em zonas rurais (observado o funcionamento do modo offline para armazenamento local e posterior sincronização);
3. Perda ou corrupção de dados decorrentes da desativação voluntária das permissões de localização/câmera pelo usuário no sistema operacional Android;
4. Interrupção de registros causada pelo encerramento inadequado do aplicativo no gerenciador de tarefas do dispositivo durante a execução de trajetos em segundo plano;
5. Erros ou inconsistências técnicas decorrentes da inserção de dados incorretos ou inverídicos pelo próprio usuário.

5. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao software G10 Citrus, sua marca, nome comercial, código-fonte, interfaces, arquitetura de banco de dados, marcas d'água, ilustrações e documentação técnica pertencem exclusivamente à Iagro Tech. Ltda e aos desenvolvedores do projeto Ekos / Regenera G10. É expressamente vedada a reprodução, engenharia reversa, descompilação ou cessão não autorizada do aplicativo.

6. Alterações dos Termos e Foro Competente

Estes Termos de Uso e a Política de Privacidade poderão ser atualizados periodicamente para refletir adequações técnicas ou alterações legislativas. As novas versões serão publicadas na landing page oficial (regenerag10.com.br) e informadas aos usuários no aplicativo.

Este documento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Ferreira/SP para dirimir quaisquer litígios decorrentes destes termos.